Termos do serviço

LUMINIX funciona em dois modelos. O modelo depende do método de pagamento escolhido.

Pagamento na entrega (apenas Polónia) → Modelo A: venda a partir de armazém na Polónia

O vendedor é a DTC Factory sp. z o.o.
Envio a partir de armazém na Polónia, normalmente em 1–3 dias úteis.
Talão ou fatura relativa aos bens.

Pagamento online (cartão, BLIK, Klarna, PayPal e outros) → Modelo B: intermediação na compra no estrangeiro

A DTC Factory sp. z o.o. presta um serviço de intermediação: em seu nome, encomenda e paga os bens ao Vendedor Estrangeiro (sobretudo China e Hong Kong).
Os bens são enviados diretamente pelo Vendedor Estrangeiro, normalmente em 14–30 dias úteis.
O Cliente é o importador dos bens. Se o valor da remessa for superior a 150 EUR, podem ser cobrados direitos aduaneiros.
A fatura ou o talão emitido por nós abrange apenas a Comissão pela intermediação.

Em ambos os modelos, mantém todos os direitos do consumidor: 14 dias para a livre resolução do contrato, responsabilidade pela conformidade dos bens com o contrato, 90 dias de garantia de satisfação e o direito de recorrer ao tribunal competente do seu local de residência. Mais informações abaixo: §6 (Modelo A) e §7 (Modelo B).

§1. Disposições gerais

A loja online LUMINIX, disponível em wolnopalona.com (doravante: «Loja»), é gerida pela DTC Factory spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Tajęcina, Tajęcina 51E, 36-002 Jasionka, Polónia, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional (Krajowy Rejestr Sądowy) sob o número KRS 0001256088, NIP 5170473800, REGON 545311784, endereço de e-mail: halo@wolnopalona.com (doravante: «LUMINIX»; no Modelo A também «Vendedor», no Modelo B «Intermediário»).
A Loja funciona em dois modelos jurídicos distintos:

Modelo A — venda própria a partir da Polónia. Aplica-se às encomendas com entrega no território da Polónia pagas na entrega. A LUMINIX é o Vendedor dos bens, que são enviados a partir de armazém na Polónia.
Modelo B — intermediação na compra no estrangeiro. Aplica-se a todas as encomendas pagas online (cartão de pagamento, BLIK, Klarna, PayPal, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay, transferência bancária e outros métodos de pagamento online disponíveis no checkout), independentemente do país de entrega. A LUMINIX presta um serviço de intermediação comercial: celebra, em nome do Cliente, o contrato de compra e venda com o Vendedor Estrangeiro e paga os bens, que o Vendedor Estrangeiro envia diretamente ao Cliente.

O modelo é determinado pelo Cliente através da escolha do método de pagamento. A informação sobre o modelo consta do presente Regulamento, da Política de Envios e da Política de Devoluções, disponíveis a qualquer momento no rodapé da Loja e no checkout.
O Regulamento é disponibilizado gratuitamente, num formato que permite descarregá-lo, guardá-lo e reproduzi-lo. Para fazer uma encomenda, é necessário ler e aceitar o Regulamento.
A Loja funciona em conformidade com o direito polaco e o direito da União Europeia, em especial com a Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, o Código Civil polaco (incluindo as disposições sobre a procuração — art. 95–109 do CC e sobre o contrato de mandato — art. 734–751 do CC), a Lei polaca de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica, a Lei polaca do imposto sobre o valor acrescentado, a Lei polaca de 9 de maio de 2014 relativa à indicação dos preços de bens e serviços, o Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos (GPSR) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

§2. Definições

Cliente — pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional que faz uma encomenda na Loja.
Consumidor — pessoa singular que pratica um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional.
Empresário Equiparado — empresário equiparado a consumidor: pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo do contrato resulte que este não tem para ela caráter profissional. Ao Empresário Equiparado aplicam-se as disposições relativas ao Consumidor no que respeita à livre resolução do contrato, às cláusulas contratuais abusivas e à conformidade dos bens com o contrato.
Modelo A — contrato de compra e venda de bens celebrado entre a LUMINIX (Vendedor) e o Cliente, com envio a partir de armazém na Polónia e pagamento na entrega.
Modelo B — contrato de prestação de serviços de intermediação celebrado entre a LUMINIX (Intermediário) e o Cliente, que abrange a celebração, em nome do Cliente, do contrato de compra e venda com o Vendedor Estrangeiro, o pagamento do preço em nome do Cliente, a transmissão dos dados de entrega e a gestão da encomenda, das devoluções e das reclamações.
Vendedor Estrangeiro — empresário com sede fora da União Europeia (na maioria dos casos na República Popular da China ou em Hong Kong), proprietário dos bens, que os vende ao Cliente e os envia diretamente ao Cliente.
Comissão — remuneração fixa da LUMINIX pelo serviço de intermediação no Modelo B.
Preço Total — no Modelo B, o montante total pago pelo Cliente ao fazer a encomenda, que inclui os fundos destinados à compra dos bens e à respetiva entrega pelo Vendedor Estrangeiro, bem como a Comissão.
Procuração — no Modelo B, a autorização concedida pelo Cliente à LUMINIX para celebrar, em seu nome, o contrato de compra e venda com o Vendedor Estrangeiro e pagar o preço (conteúdo — Anexo C).
Contrato — no Modelo A, o contrato de compra e venda; no Modelo B, o contrato de prestação de serviços de intermediação.
Dias úteis — dias de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados legais na Polónia.

§3. Serviços eletrónicos e requisitos técnicos

Através da Loja, a LUMINIX permite gratuitamente consultar a oferta, fazer encomendas, entrar em contacto através de formulário, chat e e-mail, bem como subscrever a newsletter. O contrato de prestação destes serviços é celebrado pelo período da sua utilização e cessa no momento em que a encomenda é feita ou em que o utilizador deixa de utilizar a Loja.
Para utilizar a Loja, é necessário um dispositivo com acesso à Internet, um navegador atualizado com JavaScript e cookies ativados, bem como um endereço de e-mail ativo.
O Cliente utiliza a Loja em conformidade com a lei e os bons costumes, fornece dados verdadeiros e não fornece conteúdos ilícitos.
As reclamações relativas ao funcionamento da Loja podem ser enviadas para halo@wolnopalona.com. Respondemos no prazo de 14 dias.

§4. Dois modelos — o que muda

Modelo A: pagamento na entrega, exclusivamente para entregas no território da Polónia.
Modelo B: qualquer pagamento online, para entregas na Polónia e nos restantes países servidos pela Loja. Fora da Polónia, está disponível apenas o Modelo B.
Do modelo depende, em especial: quem é parte no contrato de compra e venda, de onde e em quanto tempo chega a remessa, a que se refere o talão ou a fatura, quem é responsável pela conformidade dos bens com o contrato e quem é o importador dos bens.
Em ambos os modelos, o Consumidor e o Empresário Equiparado mantêm todos os direitos decorrentes de disposições legais imperativas, incluindo o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias (§9). O Consumidor residente fora da Polónia mantém, além disso, a proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência.

§5. Encomendas e celebração do contrato

As encomendas podem ser feitas 24 horas por dia, através do sítio da Loja e das páginas de produto, a partir das quais se acede ao checkout da Loja.
O Cliente escolhe o produto e o pacote, indica os dados de entrega, escolhe o modo de entrega e o método de pagamento e, em seguida, confirma a encomenda através do botão que indica a obrigação de pagamento.
Ao confirmar uma encomenda paga online, o Cliente confirma que conhece as diferenças entre os modelos descritas no §4 e concede à LUMINIX a Procuração nos termos do Anexo C.
Depois de fazer a encomenda, o Cliente recebe um e-mail a confirmar a sua receção. O Contrato considera-se celebrado no momento do envio dessa confirmação ao Cliente.
A LUMINIX pode recusar-se a executar a encomenda ou anulá-la, em especial em caso de indisponibilidade permanente dos bens junto do Vendedor Estrangeiro ou no armazém, retirada dos bens por motivos de segurança, falta de pagamento, erro manifesto no preço ou na descrição da oferta, proibição de importação dos bens para o país de entrega ou suspeita documentada de abuso (§18). Nesse caso, a LUMINIX reembolsa imediatamente ao Cliente todos os pagamentos recebidos.

§6. Modelo A — venda a partir de armazém na Polónia (pagamento na entrega)

6.1. Natureza jurídica

No Modelo A, a LUMINIX é o Vendedor dos bens. As partes no contrato de compra e venda são a LUMINIX e o Cliente.
Os bens são enviados a partir de armazém situado no território da Polónia.

6.2. Preços e documentos

Os preços são preços brutos em zlótis polacos e incluem IVA. Ao preço acresce uma taxa pelo pagamento na entrega, apresentada no checkout antes de a encomenda ser feita.
Em caso de redução de preço, a LUMINIX indica também o preço mais baixo dos bens praticado nos 30 dias anteriores à redução, nos termos do art. 4a da Lei polaca relativa à indicação dos preços de bens e serviços.
A LUMINIX emite um talão ou, a pedido, uma fatura com IVA relativa ao valor total da encomenda.

6.3. Entrega

A entrega é efetuada pela transportadora InPost. A encomenda é normalmente expedida no prazo de 1 dia útil e entregue no prazo de 1–3 dias úteis a contar da celebração do Contrato; em períodos de maior volume de encomendas, até 5 dias úteis.
O risco de perda ou dano acidental dos bens transfere-se para o Consumidor e para o Empresário Equiparado no momento em que os bens lhe são entregues.

6.4. Devoluções e reclamações

Livre resolução do Contrato — §9. Os bens devolvidos devem ser enviados para: FenXU, Room 218, 3rd Floor, Building B, Deshi Innovation Workshop, No.388 Jinyuan Sixth Road, Jiangqiao Town, Jiading District, 200137 Shanghai, China, tel. +86 15137912080.
A LUMINIX é responsável perante o Consumidor e o Empresário Equiparado pela conformidade dos bens com o contrato, nos termos da Lei polaca relativa aos direitos dos consumidores — §10.

§7. Modelo B — intermediação na compra no estrangeiro (pagamento online)

7.1. Natureza jurídica

No Modelo B, a LUMINIX não é o vendedor dos bens. A LUMINIX presta ao Cliente um serviço de intermediação comercial: encomenda os bens, em nome e por conta do Cliente, ao Vendedor Estrangeiro, paga-os com os fundos do Cliente e organiza a sua entrega diretamente ao Cliente.
As partes no contrato de compra e venda dos bens são o Vendedor Estrangeiro e o Cliente. A propriedade dos bens transfere-se para o Cliente no momento da compra efetuada pela LUMINIX na qualidade de procurador do Cliente.
No Modelo B, a LUMINIX não armazena, não embala nem expede os bens. O envio é efetuado pelo Vendedor Estrangeiro e pelas suas transportadoras.

7.2. Procuração

Ao confirmar uma encomenda paga online, o Cliente concede à LUMINIX a Procuração nos termos do Anexo C.
A Procuração diz respeito exclusivamente à encomenda em causa e caduca no momento da sua execução integral ou da livre resolução do Contrato.

7.3. Preço Total, Comissão e documentos

O preço apresentado junto ao produto e no checkout é o Preço Total bruto, na moeda escolhida pelo Cliente. Inclui os fundos destinados à compra dos bens e à respetiva entrega pelo Vendedor Estrangeiro, bem como a Comissão. O custo de entrega, quando cobrado, é apresentado no checkout antes de a encomenda ser feita.
O Cliente paga um único montante — o Preço Total. A LUMINIX, atuando como procurador do Cliente, transfere para o Vendedor Estrangeiro o preço dos bens e da entrega; a Comissão fica com a LUMINIX como remuneração pelo serviço.
A LUMINIX emite ao Cliente um talão ou uma fatura exclusivamente relativa ao montante da Comissão. O documento de compra dos bens é emitido pelo Vendedor Estrangeiro nos termos que lhe são aplicáveis; a LUMINIX ajuda a obtê-lo a pedido do Cliente.
Em caso de redução de preço, a LUMINIX indica também o Preço Total mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução.
O Preço Total inclui todos os impostos devidos nos termos da lei. Se, em consequência de uma alteração da legislação ou da sua interpretação, a LUMINIX tiver de liquidar IVA sobre a totalidade ou parte da transação, esse imposto está incluído no Preço Total pago e não implica qualquer encargo adicional para o Cliente.

7.4. IVA e direitos aduaneiros de importação

As remessas de valor até 150 EUR podem estar abrangidas pelo regime IOSS. Se o Vendedor Estrangeiro utilizar esse regime, o IVA de importação é liquidado por ele e não é cobrado ao Cliente no momento da entrega. A LUMINIX não está registada no IOSS; se o Vendedor Estrangeiro não tiver utilizado o IOSS, o IVA de importação pode ser cobrado ao Cliente pela transportadora ou pela alfândega.
As remessas de valor superior a 150 EUR estão sujeitas a desalfandegamento completo. Nesse caso, o Cliente, enquanto importador, suporta os direitos aduaneiros segundo a pauta aduaneira da UE, o IVA de importação e eventuais taxas da transportadora ou do despachante aduaneiro.
Se o Cliente recusar receber a remessa por causa dos encargos aduaneiros ou fiscais, a LUMINIX pode deduzir os custos documentados de devolução da remessa ao Vendedor Estrangeiro ou da sua eliminação, até ao limite total de 30% da Comissão, e reembolsa ao Cliente o montante restante.

7.5. Entrega

A entrega é efetuada pelo Vendedor Estrangeiro através de transportadoras internacionais e de distribuidores no país do Cliente por ele escolhidos.
O prazo total habitual de entrega é de 14–30 dias úteis (preparação e expedição 1–7 dias, transporte internacional 10–25 dias, desalfandegamento 1–5 dias, entrega 1–3 dias). Em períodos de maior volume de encomendas ou em caso de perturbações no transporte, pode ser prolongado até 45 dias.
O risco de perda ou dano acidental dos bens transfere-se para o Consumidor e para o Empresário Equiparado no momento em que os bens lhe são entregues.

7.6. Garantia de satisfação

Independentemente da responsabilidade do Vendedor Estrangeiro, a LUMINIX concede ao Cliente uma garantia de satisfação voluntária de 90 dias a contar da entrega dos bens, nos termos da Política de Devoluções.
No âmbito da garantia de satisfação, o Cliente pode pedir o reembolso do preço, a substituição dos bens ou a redução do preço, inclusivamente quando os bens não correspondam à descrição, estejam danificados ou incompletos. A LUMINIX analisa o pedido no prazo de 14 dias.
A garantia de satisfação não limita os direitos do Cliente decorrentes da lei, incluindo os direitos perante o Vendedor Estrangeiro.

§8. Execução da encomenda

Após a celebração do Contrato, a LUMINIX envia os bens a partir do armazém (Modelo A) ou faz a encomenda ao Vendedor Estrangeiro e transmite-lhe os dados de entrega (Modelo B).
Após a expedição da remessa, o Cliente recebe um e-mail com o número de seguimento. No Modelo B, o número pode surgir 1–7 dias úteis após a encomenda.
Se a remessa apresentar danos visíveis, é aconselhável elaborar um auto de danos com o estafeta. A falta desse auto não priva o Consumidor nem o Empresário Equiparado dos seus direitos de reclamação.

§9. Direito de livre resolução do contrato (14 dias)

O Consumidor e o Empresário Equiparado podem resolver o Contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias:

no Modelo A — a contar do dia em que adquirem a posse física dos bens,
no Modelo B — a contar do dia da celebração do contrato de intermediação (quanto ao serviço) e do dia em que adquirem a posse física dos bens (quanto ao contrato de compra e venda com o Vendedor Estrangeiro). Na prática, se resolver o contrato depois de receber a remessa, conta 14 dias a partir da entrega.

Basta enviar, antes do fim do prazo, uma declaração sob qualquer forma, por exemplo por e-mail para halo@wolnopalona.com, podendo também utilizar o modelo do Anexo A.
Os bens devem ser devolvidos no prazo de 14 dias a contar do envio da declaração, independentemente do modelo, para: FenXU, Room 218, 3rd Floor, Building B, Deshi Innovation Workshop, No.388 Jinyuan Sixth Road, Jiangqiao Town, Jiading District, 200137 Shanghai, China, tel. +86 15137912080. O Cliente suporta o custo direto da devolução dos bens de acordo com o tarifário da transportadora.
A LUMINIX reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo do modo de entrega mais barato oferecido, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, através do mesmo método de pagamento, salvo se o Cliente concordar expressamente com outro método sem custos para si. A taxa pelo pagamento na entrega no Modelo A constitui um custo do método de pagamento escolhido pelo Cliente e não é reembolsável. A LUMINIX pode reter o reembolso até receber os bens ou a prova da sua devolução.
No Modelo B, se no momento da receção da declaração a LUMINIX já tiver transferido fundos para o Vendedor Estrangeiro, reembolsa a Comissão e os fundos não transferidos no prazo de 14 dias e os fundos já transferidos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da declaração. Tal não altera a obrigação de reembolsar o montante total.
O Cliente é responsável pela depreciação dos bens resultante da sua utilização para além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos no art. 38 da Lei polaca relativa aos direitos dos consumidores, em especial aos bens selados que, depois de abertos, não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde, e aos conteúdos digitais (por exemplo, e-books) fornecidos com o consentimento do Consumidor antes do fim do prazo de livre resolução.

§10. Reclamações — conformidade dos bens com o contrato

10.1. Modelo A

A LUMINIX, enquanto Vendedor, é responsável perante o Consumidor e o Empresário Equiparado pela falta de conformidade dos bens com o contrato que exista no momento da entrega e se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega. O Cliente pode exigir a reparação ou a substituição e, nos casos previstos na lei, a redução do preço ou a resolução do contrato.
Perante Clientes que não sejam Consumidores nem Empresários Equiparados, a responsabilidade a título de garantia legal é excluída na medida permitida por lei.

10.2. Modelo B

O responsável pela conformidade dos bens com o contrato é o Vendedor Estrangeiro, enquanto parte no contrato de compra e venda. A LUMINIX ajuda o Cliente a fazer valer esses direitos: recebe a reclamação, trata da correspondência com o Vendedor Estrangeiro e, a pedido, disponibiliza os dados deste (§11).
Independentemente disso, o Cliente beneficia da garantia de satisfação da LUMINIX (§7.6).
A LUMINIX é responsável perante o Cliente pela correta execução do serviço de intermediação, incluindo a realização correta e atempada da encomenda, a transmissão dos dados de entrega e dos fundos ao Vendedor Estrangeiro, a comunicação do número de seguimento e a gestão das reclamações e devoluções.

10.3. Como apresentar uma reclamação

A reclamação pode ser apresentada por e-mail para halo@wolnopalona.com ou por escrito para: DTC Factory sp. z o.o., Tajęcina 51E, 36-002 Jasionka, Polónia.
É aconselhável indicar o nome e apelido, os dados de contacto, o número da encomenda, a descrição do problema, o pedido e fotografias (modelo — Anexo B).
A LUMINIX responde no prazo de 14 dias. A falta de resposta nesse prazo, perante o Consumidor ou o Empresário Equiparado, significa que a reclamação foi aceite. Se a reclamação for aceite, o custo da devolução é suportado pela LUMINIX.

§11. Obrigações do importador e informações sobre o Vendedor Estrangeiro (Modelo B)

No Modelo B, o Cliente é o importador dos bens na aceção do direito aduaneiro da UE e é responsável pelos direitos de importação nos termos do §7.4.
O Cliente fornece dados de entrega e de contacto verdadeiros e atualizados, necessários para a entrega e o desalfandegamento.
A pedido do Cliente, a LUMINIX disponibiliza, no prazo de 7 dias úteis, o nome do Vendedor Estrangeiro, o número da encomenda junto do Vendedor Estrangeiro e o número de seguimento.

§12. Segurança dos produtos (GPSR)

No Modelo A, a LUMINIX atua como distribuidor dos bens e, no Modelo B, como intermediário que disponibiliza a oferta dos bens no mercado da União Europeia.
A LUMINIX acompanha os alertas do sistema Safety Gate e, caso seja detetado um risco, informa imediatamente os Clientes, suspende a venda, coopera com as autoridades de fiscalização do mercado e propõe a substituição, a reparação ou o reembolso do preço.
As instruções e as informações de segurança são disponibilizadas na língua do Cliente juntamente com os bens ou em formato eletrónico. Os dados do operador responsável na UE, quando exigidos para o produto em causa, são disponibilizados pela LUMINIX na página do produto, juntamente com a remessa ou a pedido.

§13. Responsabilidade e força maior

Perante Clientes que não sejam Consumidores nem Empresários Equiparados, a responsabilidade da LUMINIX está limitada aos danos efetivos, no Modelo A até ao valor da encomenda e no Modelo B até ao montante da Comissão relativa à encomenda em causa.
A LUMINIX não é responsável pelo incumprimento ou atraso na execução do Contrato causados por força maior, em especial catástrofes naturais, epidemias, guerras, greves, decisões das autoridades e das alfândegas, encerramento de fronteiras e falhas das transportadoras.
As limitações previstas nos n.ºs 1 e 2 não se aplicam aos danos pessoais, aos danos causados com dolo ou negligência grave, nem aos direitos dos Consumidores e dos Empresários Equiparados decorrentes de disposições legais imperativas.

§14. Propriedade intelectual

Os conteúdos da Loja — textos, fotografias, imagens, logótipos e marcas — são protegidos por lei. É proibido copiá-los e utilizá-los sem o consentimento do titular dos direitos.

§15. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente é a DTC Factory sp. z o.o. (dados no §1). As regras de tratamento dos dados constam da Política de Privacidade.
No Modelo B, os dados necessários para a entrega (nome, apelido, endereço de entrega, telefone, e-mail) são transmitidos ao Vendedor Estrangeiro, que pode ter sede num país fora do Espaço Económico Europeu, incluindo um país relativamente ao qual a Comissão Europeia não adotou uma decisão de adequação do nível de proteção (por exemplo, a China). O fundamento da transferência é a sua necessidade para a execução do contrato celebrado a pedido do Cliente (art. 49.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

§16. Resolução extrajudicial de litígios

O Consumidor pode recorrer à assistência do provedor municipal ou distrital dos consumidores, à mediação junto da delegação regional da Inspekcja Handlowa (Inspeção do Comércio) ou a um tribunal arbitral permanente de consumo. A lista das entidades competentes é mantida pela UOKiK (Autoridade da Concorrência e dos Consumidores): polubowne.uokik.gov.pl. O Consumidor de outro Estado-Membro da UE pode dirigir-se ao ponto de contacto nacional do Centro Europeu do Consumidor.
A plataforma europeia de RLL foi extinta a 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228.

§17. Disposições finais

Aos Contratos aplica-se o direito polaco, o que não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual.
Os litígios com o Consumidor e com o Empresário Equiparado são decididos pelo tribunal competente nos termos das regras gerais; o Consumidor pode intentar a ação no tribunal do seu local de residência. Os litígios com os restantes Clientes são decididos pelo tribunal competente da sede da LUMINIX.
A LUMINIX pode alterar o Regulamento por motivos importantes, em especial alterações legislativas, do âmbito dos serviços, dos métodos de pagamento ou de entrega, decisões das autoridades ou decisões judiciais. A alteração não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.
A versão vinculativa do Regulamento é a versão polaca. As versões noutras línguas têm caráter informativo, sem prejuízo do disposto no n.º 1.
A Política de Envios, a Política de Devoluções e a Política de Privacidade fazem parte integrante do Regulamento. Em caso de contradição, prevalece o Regulamento.

§18. Encomendas de má-fé

A LUMINIX pode recusar-se a executar uma encomenda, suspendê-la até ao seu esclarecimento ou recusar novas encomendas se provas objetivas indicarem que a encomenda foi feita com dados falsos, com fins fraudulentos ou para perturbar o funcionamento da Loja (por exemplo, teste de cartões de pagamento, encomendas em série para endereços falsos), ou em caso de violação grave do Regulamento. Tal não limita os direitos do Consumidor e do Empresário Equiparado decorrentes da lei.

Anexo A — modelo de declaração de livre resolução do contrato

Destinatário: DTC Factory sp. z o.o., Tajęcina 51E, 36-002 Jasionka, Polónia, e-mail: halo@wolnopalona.com

Pela presente, comunico que resolvo o:

contrato de compra e venda celebrado com a LUMINIX (Modelo A — pagamento na entrega),
contrato de intermediação celebrado com a LUMINIX (Modelo B — pagamento online),
contrato de compra e venda celebrado com o Vendedor Estrangeiro por intermédio da LUMINIX (Modelo B).

Número da encomenda: …………

Data de celebração do contrato / de receção dos bens: …………

Nome e apelido: …………

Endereço: …………

E-mail / telefone: …………

Assinatura (apenas em papel) e data: …………

Anexo B — modelo de reclamação

Destinatário: DTC Factory sp. z o.o., Tajęcina 51E, 36-002 Jasionka, Polónia, e-mail: halo@wolnopalona.com

Nome e apelido: …………

Endereço, e-mail, telefone: …………

Número e data da encomenda: …………

Modelo: Modelo A (pagamento na entrega) / Modelo B (pagamento online)

Descrição do problema e data em que foi detetado: …………

Pedido: reparação / substituição / redução do preço / resolução do contrato / garantia de satisfação de 90 dias

Data e assinatura: …………

Anexo C — Procuração (Modelo B)

Ao confirmar uma encomenda paga online, o Cliente concede à DTC Factory sp. z o.o. (KRS 0001256088, NIP 5170473800) procuração para praticar, em seu nome e por sua conta, no âmbito dessa encomenda, os seguintes atos:

celebrar com o Vendedor Estrangeiro o contrato de compra e venda dos bens indicados na encomenda,
pagar o preço dos bens e da respetiva entrega com os fundos pagos pelo Cliente a título de Preço Total,
transmitir ao Vendedor Estrangeiro os dados necessários para a entrega,
receber do Vendedor Estrangeiro as informações sobre a execução da encomenda e transmiti-las ao Cliente,
representar o Cliente perante o Vendedor Estrangeiro em matéria de devoluções e reclamações.

A Procuração diz respeito exclusivamente à encomenda em causa e caduca no momento da sua execução integral ou da livre resolução do contrato. O Cliente toma conhecimento de que, no Modelo B, a LUMINIX é um intermediário e não o vendedor dos bens; de que os bens serão enviados diretamente pelo Vendedor Estrangeiro a partir de um país fora da UE, normalmente no prazo de 14–30 dias úteis; de que, a pedido, receberá os dados do Vendedor Estrangeiro; e de que beneficia de uma garantia de satisfação de 90 dias (§7.6).

O Regulamento está em vigor desde 22 de outubro de 2026.